Rede dos Conselhos de Medicina
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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerSE4/2017IntegraÉ direito dos médicos utilizarem a greve como recurso extremo de pressão social para defesa de interesses públicos e/ou da categoria. A assistência básica nos setores de urgência e emergência deve ser garantida pelos agentes envolvidos no conflito.
ParecerSE6/2016IntegraO exame médico pericial é ato médico e, como tal, deverá ser realizado por profissional habilitado, não podendo o perito assinar perícia médica que não tenha praticado. Profissionais não habilitados não podem assinar ato privativo da classe médica
ParecerSE5/2016IntegraLegalidade de médico, que atende eletivamente servidores e dependentes de um órgão em que é concursado, fazer parte de junta médica oficial para realização de perícias médicas dos referidos pacientes atendidos ambulatorialmente.
ParecerSE4/2016IntegraParecer Consulta sobre Unidade de Pronto Atendimento - UPA
ParecerSE3/2016IntegraO preenchimento e execução da declaração de óbito é ato médico, cuja responsabilidade preferencial é do médico que tenha pleno ou provável conhecimento das causas que produziram a morte – Resolução do CFM definirá normas hierárquicas de responsabilidade pelo preenchimento – proposta de revogação da Resolução CFM nº 1.290/89.
ParecerSE2/2016IntegraO conhecimento médico é usufruto da sociedade, podendo dele fazer uso o médico que estiver habilitado e\ou capacitado. Um título de especialização é apenas uma presunção desta capacitação, posto que a habilitação já está contida no próprio diploma médico” (Conselheiro Edson de Oliveira Andrade).
ParecerSE1/2016IntegraA perícia médica pode exigir outros documentos médicos e exames complementares para firmar limitações na capacidade laborativa do trabalhador, resguardando sempre o sigilo médico.
ParecerSE3/2013IntegraEmbora inexistente a nível do CFM, a regulamentação dos parâmetros quantitativos de atendimento médico tem sido discutida nos Conselhos Regionais, firmando-se gradativamente um consenso de 03 (três) a 04 (quatro) consultas por hora de trabalho como razoável.
ParecerSE2/2013IntegraNo âmbito da assistência à saúde, constitui a profissão médica aquela que abrange absolutamente todo o acompanhamento e intervenções nos aspectos físicos e mentais do ser humano.
ParecerSE1/2013IntegraConstitui o Prontuário Médico os documentos sigilosos que comprovam os dados da saúde, patologias e tratamentos realizados em um cidadão, protegido pela Constituição e pela Legislação inferior, até nível administrativo, do ponto de vista de direito personalíssimo do paciente.
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